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TRF4 · 6ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5072956-43.2025.4.04.7100/RSIMPETRANTE: SANDRA FIGUEROA PRIMELLES VESENTIN ADVOGADO(A): LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO (OAB PR088768) SENTENÇA 3. Dispositivo ISSO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, consoante art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas já recolhidas (evento 4). Havendo recurso tempestivo, intime-se a Parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 4ª Região. Intimem-se. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ao final, dê-se baixa com o arquivamento dos autos.
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