5072843-05.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

NOTIFICAÇÃO Nº 5072843-05.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: FORMAINC PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): GERMANO WILDNER BONA (OAB RS092385) ADVOGADO(A): JORGE CARLOS WILDNER (OAB RS009732) ADVOGADO(A): VITOR ROBERTO BONA JUNIOR (OAB RS027561) REQUERENTE: FORMA INCORPORACOES S/A ADVOGADO(A): GERMANO WILDNER BONA (OAB RS092385) ADVOGADO(A): JORGE CARLOS WILDNER (OAB RS009732) ADVOGADO(A): VITOR ROBERTO BONA JUNIOR (OAB RS027561) REQUERIDO: MAURICIO ANDREY DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MATHEUS CAETANO BARROS (OAB RS115392) ADVOGADO(A): TAIANE CARDOSO BARROS (OAB RS137457) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. No que se refere à manifestação apresentada no Evento 30, destaco que a notificação judicial se trata de procedimento de jurisdição voluntária, exaurindo-se com o ato de comunicação da parte requerida. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. BANCO OLE CONSIGNADO S. A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO INCORPORADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO REQUERENTE, EM AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER CÓPIAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A EXTINÇÃO TOTAL DO PROCESSO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS LITISCONSORTES, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO; (II) SE A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL É VIA ADEQUADA PARA A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO INCORPORADO É CONFIRMADA, POIS SUA PERSONALIDADE JURÍDICA FOI EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL ADEQUADA É A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA PARTE ILEGÍTIMA, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO INCORPORADOR, SUCESSOR UNIVERSAL NOS TERMOS DO ART. 1.116 DO CC/2002.2. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, DISCIPLINADA NOS ARTS. 726 A 729 DO CPC, É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA COM FINALIDADE MERAMENTE COMUNICATIVA. O ÓRGÃO JURISDICIONAL ATUA COMO INTERMEDIÁRIO FORMAL DA COMUNICAÇÃO, SEM EXERCER PODER COERCITIVO SOBRE O NOTIFICADO, E O PROCEDIMENTO SE EXAURE COM O ATO DE COMUNICAÇÃO FORMAL.3. A PRETENSÃO DE OBTER CÓPIAS DE CONTRATOS E COMPROVANTES DE DEPÓSITO CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE FAZER, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO COMPORTA CARÁTER MANDAMENTAL OU COERCITIVO.4. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FIXADA PELO STJ NO RESP N. 1.349.453/MS PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, APLICA-SE A DEMANDAS CONTENCIOSAS E NÃO SE CONFUNDE COM OS REQUISITOS DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. A SENTENÇA, AO APLICAR TAL EXIGÊNCIA À NOTIFICAÇÃO, INCORREU EM EQUÍVOCO, MAS O RESULTADO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SE MANTÉM PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.5. PARA A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, O ORDENAMENTO JURÍDICO PREVÊ INSTRUMENTOS PRÓPRIOS, COMO O PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (ARTS. 396 E SEGUINTES DO CPC) E A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 381 A 383 DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO É VIA ADEQUADA PARA A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, POIS SUA FINALIDADE É MERAMENTE COMUNICATIVA, NÃO POSSUINDO CARÁTER MANDAMENTAL OU COERCITIVO PARA COMPELIR O NOTIFICADO A UMA PRESTAÇÃO DE FAZER. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CC/2002, art. 1.116; CPC/2015, arts. 4º, 282, § 2º, 381, 396, 485, inc. VI, 726, 727, 729.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.349.453/MS; TJRS, Apelação Cível n. 50097989720258210086, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 27-02-2026.(Apelação Cível, Nº 50562858920258210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-06-2026) Assim sendo, considerando que o requerido foi efetivamente notificado, apresentando manifestação nestes autos, deixo de conhecer das alegações apresentadas no Evento 30 e determino a baixa do presente feito, nos termos da decisão proferida no Evento 5. Intimem-se. Diligências legais.