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TRF2 · 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072751-51.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUIZA PIMENTA PONTES DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) AUTOR: REGINA MARIA DE AQUINO XAVIER ADVOGADO(A): RICARDO DEZZANI COUTINHO (OAB RJ126458) ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) AUTOR: JOAQUIM PIMENTA XAVIER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) AUTOR: DANIELA XAVIER CREAK ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) AUTOR: CAROLINA DE AQUINO XAVIER ADVOGADO(A): JOAO TANCREDO (OAB RJ061838) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os apelantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem a juntada do substabelecimento munido da assinatura eletrônica, visto que o arquivo acostado (ev. 55) não possui a referida assinatura. Ao apelado (União Federal) em contrarrazões à apelação (ev. 53), no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado o substabelecimento devidamente assinado, e não sendo suscitadas as questões previstas no §2º do art. 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Do contrário, dê-se vista à apelante pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, ao Eg. TRF2.
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