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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5072710-03.2026.8.24.0090/SC AUTOR: VITOR MACHADO COMIN ADVOGADO(A): DEIVID LEANDRO MATUCHAKI (OAB SC065275) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art.
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