5072689-08.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5072689-08.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Férias, Anulação] AUTOR: GERALDA BRIGIDA FERREIRA CPF: 697.390.806-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Diante da impossibilidade de realização do recolhimento da obrigação de pagar diretamente pela ferramenta disponibilizada pela Caixa Econômica Federal, em razão das limitações decorrentes da implementação do FGTS Digital, determino a realização de via SISBAJUD, nas contas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 21.883,08, correspondente ao valor da RPV não comprovadamente adimplida. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para ciência, observando-se o procedimento legal cabível. Intime-se, ainda, a parte autora para que informe seus dados bancários (Instituição Bancária, Agência, Número da conta, com especificação da modalidade corrente ou poupança, e dígito verificador, ainda que seja 0 ou X), a fim de possibilitar a emissão do alvará por meio eletrônico, pelo sistema DEPOX ou SEI PROCESSOS, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Saliento, ainda, que: a transferência do valor principal para conta de procurador da parte exequente fica condicionada à existência de outorga de poderes especiais para receber e dar quitação na procuração acostada aos autos; caso o Banco informado não seja o Banco do Brasil, ficará a parte exequente responsável pelo pagamento da tarifa bancária (TED). Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte