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TJSC · 5ª Câmara Criminal · Outros
5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 28 de setembro de 2026, segunda-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Conflito de Jurisdição Nº 5072638-92.2026.8.24.0000/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI SUSCITANTE: Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz SUSCITADO: JUÍZO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DA CAPITAL MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JAIME POLIBIO NUNES INTERESSADO: CINTIA BEATRIZ NUNES Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Presidente
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