5072451-84.2026.8.24.0000

Ata de sessão

TJSC · 3ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 25/08/2026 HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5072451-84.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO PROCURADOR(A): EDUARDO PALADINO REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: SUELLEN OLIVINE MAFFEZZOLLI (Impetrante do H.C) ADVOGADO(A): SUELLEN OLIVINE MAFFEZZOLLI (OAB SC057212) ADVOGADO(A): CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: CLEDSON TESTONI (Impetrante do H.C) ADVOGADO(A): SUELLEN OLIVINE MAFFEZZOLLI (OAB SC057212) ADVOGADO(A): CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) PACIENTE/IMPETRANTE: SIMONE CONSORTE (Paciente do H.C) ADVOGADO(A): SUELLEN OLIVINE MAFFEZZOLLI (OAB SC057212) ADVOGADO(A): CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DO REGIME SEMIABERTO DEFERIDO À PACIENTE E CONFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA, CONSIDERANDO SUPERADA A SITUAÇÃO FÁTICA EM RAZÃO DA POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOINVILLE QUE AUTORIZOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Votante: Desembargador GERALDO CORREA BASTOS Votante: Desembargadora ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal - Desembargadora ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER.