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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3386958/SC (2026/0357198-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:AKAE INACIO SCHUCH ADVOGADOS:PEDRO FERNANDES TEIXEIRA - SC046038 ARTHUR MATTOS VERAS - SC061067 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em
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