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TRF2 · SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5072220-96.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50722209620244025101/RJ)RELATOR: RICARDO PERLINGEIRO APELADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (EMBARGADO) APELADO: DEBOSSAN PLANEJAMENTO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDREW WILSON FARIA VIEIRA (OAB RJ152469) ADVOGADO(A): JORGE WILSON SOARES VIEIRA (OAB RJ141037) APELADO: RANIRA PLANEJ. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDREW WILSON FARIA VIEIRA (OAB RJ152469) ADVOGADO(A): JORGE WILSON SOARES VIEIRA (OAB RJ141037) APELADO: CARMELA LOPES MOREIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GUILHERME VIEIRA ASSUMPÇÃO (OAB RJ104139) APELADO: ESPACO FESTAS REGENESIS SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ISAAC JOSE FERNANDES PINTO (OAB RJ078245) APELADO: LUIZ MARIO RANGEL MOREIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDREW WILSON FARIA VIEIRA (OAB RJ152469) ADVOGADO(A): JORGE WILSON SOARES VIEIRA (OAB RJ141037) APELADO: LUIZ PAULO RANGEL MOREIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GUILHERME VIEIRA ASSUMPÇÃO (OAB RJ104139) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 08/09/2026 - RECURSO ESPECIAL
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