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TJMG · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5072129-03.2023.8.13.0024/MG IMPETRANTE: DEBORA CRISTINA MOREIRA ADVOGADO(A): KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A): MATEUS AMARAL WALDOLATO (OAB MG185463) ADVOGADO(A): IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB MG184060) SENTENÇA Vistos, etc. Considerando que a parte impetrada cumpriu a determinação imposta no acórdão de evento 45, DOC2 e o requerimento da impetrante em evento 94, DOC1, expedir alvará em favor da parte impetrante (DÉBORA CRISTINA MOREIRA), ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes para receber, para levantamento da quantia depositada ao evento 92, DOC6, por ocasião do pagamento do RPV de evento 84, DOC1, com a devida atualização bancária. Dessa forma, dou por adimplida a obrigação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, II, do CPC/15. Após o cálculo e recolhimento de custas finais, se houver, e realizadas a providências de praxe, arquivar com baixa. Cumpra-se. Intime-se.
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