5071963-94.2025.8.24.0023

Intimação

TJSC · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital · Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071963-94.2025.8.24.0023/SCEMBARGANTE: LOIRI MARTELLO ADVOGADO(A): TATIANE ROLIM FRACASSO (OAB RS046678) SENTENÇA Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos por LOIRI MARTELLO à execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos para as faixas escalonadas descritas nos incisos do § 3º do art. 85 CPC/2015, os quais deverão incidir sobre o valor da causa. Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Já configurado o traslado automático desta sentença para os autos executivos (5115210-33.2022.8.24.0023) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se prosseguimento ao processo executivo.