5071869-65.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071869-65.2026.8.21.0001/RS EMBARGANTE: METALÚRGICA UNIVERSO LTDA ADVOGADO(A): MAYARA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RS116840) ADVOGADO(A): MARLON ALBO LIMA (OAB RS124392) ADVOGADO(A): MARI LOURDES MACHADO GUERRA (OAB RS018678) ADVOGADO(A): MANOEL TARRIO GANDARA (OAB RS032951) DESPACHO/DECISÃO 1. A documentação acostada no evento 07, em especial o balancete juntado no evento 7, OUT7, no qual consta um prejuízo de R$ 38.408.497,77, demonstra a efetiva impossibilidade financeira da empresa de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou do cumprimento de obrigações básicas. Deste modo, DEFIRO o benefício da justiça gratuita à embargante METALÚRGICA UNIVERSO LTDA. 2. Considerando da natureza da controvérsia e dos fundamentos de fato e de direito suscitados pela parte embargante, e existente garantia do juízo (evento 53, TERMOPENH1), a teor do art. 919, §1º do CPC, RECEBO os embargos à execução fiscal, COM EFEITO SUSPENSIVO. A continuidade da execução, com atos expropriatórios, acarreta, evidente perigo de dano de difícil reparação à parte executada. Deste modo, a execução fiscal relacionada deve permanecer suspensa, até julgamento final dos presentes embargos. 3. Anexei a presente decisão na execução fiscal relacionada, na qual deve ser agendada a suspensão do processo. 4. Intime-se o Município embargado para impugnar, querendo, no prazo legal. 5. Após, intime-se a parte embargante. 6. Digam as partes se pretendem provas, justificando a pertinência e necessidade, nos prazos declinados. 7. Após, conclua-se.