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5071842-71.2022.8.24.0023

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSC · 3ª Câmara de Direito Público · DESPACHO/DECISÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação / Remessa Necessária Nº 5071842-71.2022.8.24.0023/SC APELADO: BELT NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Virgilio Cesar de Melo (OAB PR014114) APELADO: WELLIFE COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Virgilio Cesar de Melo (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Consoante vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, a "garantia constitucional do contraditório impõe que se ouça previamente a parte embargada na hipótese excepcional de os embargos de declaração haverem sido interpostos em efeito modificativo" (EDcl. no RE n. 144.981/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ 8-9-1995). Ante o exposto, determino a intimação do procurador da parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos declaratórios opostos pelo Estado de Santa Catarina, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se.

    Fonte oficial

  2. Ata de sessão

    TJSC · 3ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 18/08/2026 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5071842-71.2022.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL PROCURADOR(A): ONOFRE JOSE CARVALHO AGOSTINI APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: BELT NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Virgilio Cesar de Melo (OAB PR014114) APELADO: WELLIFE COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Virgilio Cesar de Melo (OAB PR014114) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) RETIRADO DE PAUTA.

    Fonte oficial

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