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Processo 5071764-31.2026.8.24.0090

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
3
Período das publicações
11/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5071764-31.2026.8.24.0090/SC AUTOR: FELIPPE PEREIRA CORREA ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO BOEING VIEIRA (OAB SC049147) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos

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