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Processo 5071735-39.2022.4.04.7000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
31/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

REsp 2295184/PR (2026/0390255-3) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:JUNTO HOLDING BRASIL S.A. ADVOGADOS:GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 LEONARDO LINCK SQUILLACE - RN017451 ERIK MARQUES PALMA DUARTE - SP474715

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