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TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Outros
Processo 5071502-81.2026.8.24.0090 distribuido para Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis na data de 09/09/2026.
TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5071502-81.2026.8.24.0090/SCAUTOR: LUCAS MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDRE LUCAS CHAVES (OAB SP442277) SENTENÇA Ante o exposto, verificada a litispendência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência. Para os fins do art. 3º, II, b, da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024, não há a incidência de Taxa de Serviços Judiciais e de demais despesas processuais. Assim, caso tenha ocorrido o recolhimento das custas iniciais, os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial para cálculo de custas finais, cabendo à parte autora protocolar o pedido administrativo de devolução de valores após o trânsito em julgado desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
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