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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL Nº 5071453-19.2026.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50071662420258240019/SC)RELATOR: ROBERTO LUCAS PACHECO CORRIGENTE: VALMOR LUIS DA CRUZ ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) CORRIGENTE: ROBSON JESUS BUENO ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 01/09/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
TJSC · Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal · Acórdão
Correição Parcial Criminal Nº 5071453-19.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO CORRIGENTE: VALMOR LUIS DA CRUZ ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) CORRIGENTE: ROBSON JESUS BUENO ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) EMENTA CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO E JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA E DE CONSULTA A REGISTROS POLICIAIS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE ELEMENTOS RELATIVOS À VIDA PREGRESSA DO OFENDIDO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE CONCRETA PARA O DESLINDE DA CAUSA. APURAÇÃO DOS FATOS QUE SE CONCENTRA NA CONDUTA IMPUTADA AOS ACUSADOS, E NÃO NA INVESTIGAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DA VÍTIMA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS (CPP, ART. 400, § 1º). PLENITUDE DE DEFESA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA DIGNIDADE DA VÍTIMA E DE EVITAR INDEVIDA REVITIMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA DA ORDEM PROCESSUAL. CORREIÇÃO INDEFERIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o Desembargador SÉRGIO RIZELO, indeferir a correição parcial, mantendo íntegra a decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de setembro de 2026.
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