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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5071374-40.2026.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50111926520258240019/SC)RELATOR: GERALDO CORREA BASTOS PACIENTE/IMPETRANTE: JOAO GABRIEL SANTOS DOS PASSOS (Paciente do H.C) ADVOGADO(A): JULIANO INACIO FORTUNA (OAB SC043928) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: JULIANO INACIO FORTUNA (Impetrante do H.C) ADVOGADO(A): JULIANO INACIO FORTUNA (OAB SC043928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 26 - 09/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 24 - 08/09/2026 - Concedido o Habeas Corpus
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