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TJSC · 3ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 25/08/2026 HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5071304-23.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO PROCURADOR(A): EDUARDO PALADINO PACIENTE/IMPETRANTE: SALVADOR PRESTES (Paciente do H.C) ADVOGADO(A): ANNA ISABEL WUNDERVALD MELNECHUCKI (OAB SC058132) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: ANNA ISABEL WUNDERVALD MELNECHUCKI (Impetrante do H.C) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CHAPECÓ MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO REMÉDIO AJUIZADO, MAS, DE OFÍCIO, CONCEDER A ORDEM PARA RECONHECER A REMIÇÃO DE 40 (QUARENTA) DIAS DA REPRIMENDA AO ORA SEGREGADO, COMPETINDO AO JUÍZO DA ORIGEM EFETUAR O CÔMPUTO DEVIDO E REALIZAR O COMPETENTE PROGNÓSTICO DA REPRIMENDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Votante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Votante: Desembargador GERALDO CORREA BASTOS
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