5071301-04.2022.8.09.0137

Intimação

TJGO · Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.br Processo nº.: 5071301-04.2022.8.09.0137 Requerente: ROGERIO DE ARAUJO MACIEL ME CPF/CNPJ: 19.476.227/0001-36 Requerido(a): Drielle Cristine De Oliveira Paula CPF/CNPJ: 028.349.991-55 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO O pedido de reconsideração só pode ser utilizado como mecanismo adequado para afrontar os atos judiciais que em razão da matéria analisada possam ser revistos pelo juiz a qualquer tempo, sem provocação formal da parte interessada. Assim, não se presta o pedido de reconsideração para que o julgador “mude de ideia” e reforme decisão que só poderia ser alterada em sede recursal. Observando as alegações da parte autora, não vislumbro a presença de fato novo e sua devida comprovação, capaz de alterar a situação fática na qual se baseou a decisão guerreada. Ademais, a decisão de ev. 133 possui força de ofício para a parte diligenciar junto aos órgãos públicos, bem como às concessionárias de serviços públicos de telefonia fixa e móvel, abastecimento de água, coleta de esgoto e fornecimento de energia elétrica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no ev. 140. Cumpra-se a decisão de ev. 133. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.