5071099-90.2023.4.03.9999

Intimação

TRF3 · Gab. Vice Presidência · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5071099-90.2023.4.03.9999 RELATOR(A): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEA DIAS DOS REIS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: PATRICIA IBRAIM CECILIO - SP265453-N FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Em face da ausência do nome do procurador da parte na autuação do despacho retro. DESPACHO ID 391484420: Nada há a ser provido por parte desta Vice-Presidência. Nos termos do art. 22, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, a competência desta Vice-Presidência é estrita e limita-se ao juízo de admissibilidade de recursos direcionados às Cortes Superiores. À luz da decisão exarada sob ID 328151520, está exaurida a jurisdição desta Vice-Presidência. Assim, insuscetível de apreciação o petitório registrado sob ID 391484420. Respeitadas as cautelas legais, remetam-se ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins de direito. Cumpra-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026.