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TRF2 · 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071046-81.2026.4.02.5101/RJIMPETRANTE: VALDINETE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DE SANTANA GUEDES (OAB PE041195) SENTENÇA Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 485, VIII do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 bem como a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.
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