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5070934-78.2025.8.24.0000
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- Tribunal
- TJSC
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 3ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 18/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5070934-78.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL PROCURADOR(A): ONOFRE JOSE CARVALHO AGOSTINI AGRAVANTE: TIGRE CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) ADVOGADO(A): GABRIELA BITTENCOURT ZANELLA (OAB SC023604) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, MANTER A DECISÃO ORA REVISADA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SANDRO JOSE NEIS Votante: Desembargador SANDRO JOSE NEIS Votante: Desembargador JAIME RAMOS Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
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