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Publicações do processo
5070671-65.2019.8.09.0132
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 9 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Posse - 1ª Vara de Família e Sucessões · Decisão
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE 1ª Vara de Família e Sucessões Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62) 3611-2080 Processo n.: 5070671-65.2019.8.09.0132 Requerente: Rozangela Maria Rodrigues Barbosa (Inventariante), RG:, CNPJ/CPF: 101.485.821-68. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: Rua 4, chácara 25, 0, Casa 56,, VICENTE PIRES, BRASILIA/DF. CEP: 72001305. Telefone: (61) 99964-7886 Requerido: Jesus Neves Barbosa, CNPJ/CPF: 016.035.401-30, Endereço: Rua Arquimedes Vieira de Brito, 0, , CENTRO, --, POSSE, GO. A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifica-se a juntada de ofício expedido pela 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Autos nº 0000233-69.2019.5.10.0020), noticiando a retomada da execução direta contra o espólio e requerendo a reserva de valores [evento n. 246]. Atento à natureza privilegiada do crédito trabalhista e à determinação do juízo solicitante, DETERMINO à Escrivania que proceda à anotação de reserva de crédito no rosto dos autos, no limite de R$ 248.287,16 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), atualizado até 31/07/2026, deixando-o à disposição do referido Juízo Trabalhista. Oficie-se respondendo à solicitação. Em continuidade, constata-se que a petição protocolada no evento n. 245 (Embargos de Declaração) constitui erro material de peticionamento, uma vez que a peça é endereçada à 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental desta Comarca, referente aos autos nº 5638572-80.2025.8.09.0132. Desta feita, TORNO SEM EFEITO a petição e eventuais documentos anexos encartados no evento n. 245. Intime-se o advogado subscritor da referida peça acerca do presente equívoco material, para que tome ciência e adote as providências cabíveis no processo correto. Por fim, a inventariante pugnou pela dilação do prazo por período não inferior a 90 (noventa) dias para a apresentação das novas primeiras declarações retificadas, alegando a necessidade de diligências externas. Contudo, INDEFIRO o pedido de dilação. A justificativa pauta-se no expressivo lapso temporal já transcorrido desde o protocolo da referida petição (03/03/2026), restando esvaziado o objeto do pedido e superada a necessidade de elastecimento do prazo outrora concedido. Intime-se a inventariante para que apresente as primeiras declarações retificadas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção do encargo. Na mesma oportunidade, a inventariante realiza pedido de autorização judicial para alienação dos semoventes (animais) pertencentes ao espólio, sob a justificativa de custear a manutenção dos imóveis e evitar a depreciação do rebanho por falta de pastagem. Tratando-se de disposição de patrimônio do acervo hereditário, antes de apreciar o pedido de expedição de alvará, em respeito ao contraditório, DETERMINO a intimação de todos os herdeiros habilitados para que se manifestem sobre o requerimento de venda dos semoventes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se também a Fazenda Pública Estadual, via portal, para que tome ciência da pretendida alienação antecipada e manifeste eventual interesse, considerando os reflexos na base de cálculo do tributo (ITCD). Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)
Intimação
TJGO · Posse - 1ª Vara de Família e Sucessões · Decisão
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE 1ª Vara de Família e Sucessões Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62) 3611-2080 Processo n.: 5070671-65.2019.8.09.0132 Requerente: Rozangela Maria Rodrigues Barbosa (Inventariante), RG:, CNPJ/CPF: 101.485.821-68. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: Rua 4, chácara 25, 0, Casa 56,, VICENTE PIRES, BRASILIA/DF. CEP: 72001305. Telefone: (61) 99964-7886 Requerido: Jesus Neves Barbosa, CNPJ/CPF: 016.035.401-30, Endereço: Rua Arquimedes Vieira de Brito, 0, , CENTRO, --, POSSE, GO. A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifica-se a juntada de ofício expedido pela 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Autos nº 0000233-69.2019.5.10.0020), noticiando a retomada da execução direta contra o espólio e requerendo a reserva de valores [evento n. 246]. Atento à natureza privilegiada do crédito trabalhista e à determinação do juízo solicitante, DETERMINO à Escrivania que proceda à anotação de reserva de crédito no rosto dos autos, no limite de R$ 248.287,16 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), atualizado até 31/07/2026, deixando-o à disposição do referido Juízo Trabalhista. Oficie-se respondendo à solicitação. Em continuidade, constata-se que a petição protocolada no evento n. 245 (Embargos de Declaração) constitui erro material de peticionamento, uma vez que a peça é endereçada à 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental desta Comarca, referente aos autos nº 5638572-80.2025.8.09.0132. Desta feita, TORNO SEM EFEITO a petição e eventuais documentos anexos encartados no evento n. 245. Intime-se o advogado subscritor da referida peça acerca do presente equívoco material, para que tome ciência e adote as providências cabíveis no processo correto. Por fim, a inventariante pugnou pela dilação do prazo por período não inferior a 90 (noventa) dias para a apresentação das novas primeiras declarações retificadas, alegando a necessidade de diligências externas. Contudo, INDEFIRO o pedido de dilação. A justificativa pauta-se no expressivo lapso temporal já transcorrido desde o protocolo da referida petição (03/03/2026), restando esvaziado o objeto do pedido e superada a necessidade de elastecimento do prazo outrora concedido. Intime-se a inventariante para que apresente as primeiras declarações retificadas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção do encargo. Na mesma oportunidade, a inventariante realiza pedido de autorização judicial para alienação dos semoventes (animais) pertencentes ao espólio, sob a justificativa de custear a manutenção dos imóveis e evitar a depreciação do rebanho por falta de pastagem. Tratando-se de disposição de patrimônio do acervo hereditário, antes de apreciar o pedido de expedição de alvará, em respeito ao contraditório, DETERMINO a intimação de todos os herdeiros habilitados para que se manifestem sobre o requerimento de venda dos semoventes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se também a Fazenda Pública Estadual, via portal, para que tome ciência da pretendida alienação antecipada e manifeste eventual interesse, considerando os reflexos na base de cálculo do tributo (ITCD). Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)
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