Processo 5070632-83.2026.4.02.5101

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070632-83.2026.4.02.5101/RJAUTOR: ADRIANE PINHEIRO MARTINS ADVOGADO(A): ADRIANE PINHEIRO MARTINS (OAB RJ100302) SENTENÇA Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

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