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TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5070591-29.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: ANA APARECIDA PEREIRA YOUSSEF ADVOGADO(A): MARIANA GOMES VEDANA (OAB RS099233) REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS ADVOGADO(A): LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI (OAB RS081102) ADVOGADO(A): GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO (OAB RS018527) ADVOGADO(A): HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI (OAB RS130285) SENTENÇA Ante o exposto, revogo a tutela de urgência deferida em sede recursal e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ANA APARECIDA PEREIRA YOUSSEF em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS (FUNDATEC), resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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