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TJSC · 3ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5070468-50.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI PRESIDENTE: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) AGRAVADO: PAULO RONALDO EITZ ADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR QUE, NA ELABORAÇÃO DO NOVO CÁLCULO, SEJA ADOTADO COMO VALOR DE INTEGRALIZAÇÃO O LIMITE MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PREVISTO NA PORTARIA MINISTERIAL N. 307/95, CORRESPONDENTE A R$ 1.117,63, OBSERVADOS OS DEMAIS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CUSTAS LEGAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Votante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Votante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA Votante: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5070468-50.2026.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50000175420158240139/SC)RELATOR: RODOLFO TRIDAPALLI AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) AGRAVADO: PAULO RONALDO EITZ ADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 26 - 03/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 25 - 03/09/2026 - Conhecido o recurso e provido
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