5070269-09.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · Secretaria da 8ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Nº 5070269-09.2026.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Guarda RELATOR: Desembargador JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA APELANTE: ANDRE RODRIGUES ARIETA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA (OAB SP374812) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO CONTIDA. REUNIÃO DOS FEITOS. INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A CONTINÊNCIA PRESSUPÕE IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR ENTRE DUAS AÇÕES, SENDO O PEDIDO DE UMA MAIS AMPLO E ABRANGENTE QUE O DA OUTRA, NOS TERMOS DO ART. 56 DO CPC. NO CASO, HÁ CONTINÊNCIA: AS PARTES E A CAUSA DE PEDIR SÃO IDÊNTICAS, MAS OS PEDIDOS DIFEREM, SENDO A AÇÃO AJUIZADA PELA APELADA MAIS ABRANGENTE, POIS INCLUI REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, MEDIDAS PROTETIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO CONTINENTE FORA DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE À AÇÃO CONTIDA, DEVEM OS FEITOS SER REUNIDOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 57 DO CPC, IMPONDO-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDRÉ R. A., contra a sentença que, nos autos da ação de modificação de guarda c/c revisional de alimentos movida em desfavor de BRUNA G. B., julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da continência. Os termos da sentença (evento 8, SENT1): Já tramita ação envolvendo as partes (53083931420258210001/RS), que possui objeto mais amplo, restando caracterizada a hipótese de continência, inclusive ja tendo sido contestada pelo ora autor. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, V, do CPC, extingo o feito, sem resolução de mérito Dispenso a intimação do MP, pois a inicial não chegou a ser recebida. Dispenso as custas, pois a questão será tratada no apenso. Intimação já lançada no sistema. Dê-se baixa. Em suas razões recursais (evento 12, APELAÇÃO1), o apelante alega que ajuizou a presente ação em 21/08/2025 junto ao TJSP, quando ainda estava domiciliado em São Paulo. Argumenta que o feito não poderia ter sido extinto, pois a ação nº 5308393-14.2025.8.21.0001 foi ajuizada em 28/11/2025, em data muito posterior. Defende que eventual coexistência de ações poderia, em tese, conduzir ao reconhecimento de continência ou conexão, e nesta hipótese, a consequência processual não seria a extinção do feito, mas sim a reunião dos processos ou a preservação daquele prevento, observando-se a racionalidade procedimental. Requer: Diante do exposto, requer o apelante o conhecimento e integral provimento do presente recurso de apelação, para o fim de reformar a r. sentença recorrida, afastando-se a extinção sem julgamento de mérito, haja vista, que fora protocolada primeiro, com o reconhecimento da litispendência, em relação ao processo nº 5308393- 14.2025.8.21.0001, que deverá ser extinto e toda a matéria discutida no processo a quo. Deferido o benefício da gratuidade da Justiça em grau recursal ao recorrente, restando admitido o recurso e determinada a intimação da apelada para contrarrazões (evento 9, DESPADEC1). Não foram apresentadas contrarrazões, pois não houve êxito na intimação da apelada (evento 12, AR1 e evento 18, AR1). O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (evento 21, PARECER1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento na forma monocrática, nos termos do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste TJRS1, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC. Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. A pretensão recursal cinge-se à reforma da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de continência com o processo n.º 5308393-14.2025.8.21.0001. Adianto que o recurso merece provimento. A continência pressupõe a existência de duas causas em tramitação em que se discuta a mesma relação jurídica substancial (causa de pedir) entre as mesmas partes, sendo que o pedido de uma é mais amplo e abrange os demais. Neste sentido, prevê a legislação processual civil: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Pois bem. A presente ação de modificação de guarda c/c revisional de alimentos em favor da infante Cecília ajuizada pelo genitor André, ora apelante, contra a genitora Bruna, ora apelada, foi distribuída em 21/08/2025 (evento 1, INIC1). Por sua vez, a ação de guarda compartilhada c/c regulamentação de convivência, medidas protetivas, proibição de mudança de domicílio e indenização por danos morais (processo n.º 5308393-14.2025.8.21.0001) ajuizada pela genitora contra o genitor, foi distribuída em 28/11/2025 (evento 1, INIC1). Nesse cenário, de fato há continência: as partes e a causa de pedir são idênticas, mas os pedidos diferem, sendo a ação ajuizada pela apelada mais abrangente, pois inclui regulamentação de convivência, medidas protetivas e indenização por danos morais. Contudo, com devida vênia ao entendimento da e. Magistrada singular, considerando que a ação continente (aquela ajuizada pela apelada) fora distribuída posteriormente à ação contida, devem os feitos ser reunidos para instrução e julgamento conjunto, conforme estabelece o artigo 57 do CPC, impondo-se a desconstituição da sentença. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL, CUMULADA COM REVERSÃO DE GUARDA E ALTERAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO CONTIDA. REUNIÃO DOS FEITOS. 1. NO CASO, A AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA NÃO CONSAGRA A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, MAS SIM DE CONTINÊNCIA, PORQUE O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA É MAIS AMPLO DO QUE O DA AÇÃO INTENTADA PELO RÉU. 2. TENDO SIDO A AÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA (CONTINENTE) DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE À AÇÃO AJUIZADA PELO RÉU (CONTIDA), DEVEM SER REUNIDOS OS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CPC. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50287828720258210003, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 05-12-2025) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE LEGAL DE CONTINÊNCIA. NECESSÁRIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. O CASO DOS AUTOS ENVOLVE CONTINÊNCIA E NÃO LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE HÁ IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, TODAVIA, OS PEDIDOS NÃO SÃO OS MESMOS. A AÇÃO INTENTADA PELA APELANTE É MAIS ABRANGENTE, POIS ENGLOBA PEDIDO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO CONTINENTE (AJUIZADA PELA GENITORA) FORA DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE À AÇÃO CONTIDA, DEVEM OS FEITOS SER REUNIDOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 57 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50307599120248210022, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 18-07-2025) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG CONCEDIDA AO REQUERIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA, ALIMENTOS, VISITAS E GUARDA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO CONTIDA. REUNIÃO DOS FEITOS. 1. NÃO HOUVE DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO REQUERIDO NA ORIGEM, DE MODO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA NO APELO. 2. NO CASO, A AÇÃO AJUIZADA PELOS AUTORES NÃO CONSAGRA A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, MAS SIM DE CONTINÊNCIA, PORQUE O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA É MAIS AMPLO DO QUE O DA AÇÃO INTENTADA PELO RÉU. 3. SENDO A AÇÃO PROPOSTA PELOS AUTORES (CONTINENTE) DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE À AÇÃO AJUIZADA PELO RÉU (CONTIDA), DEVEM SER REUNIDOS OS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CPC. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52269836520248210001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 21-03-2025) Nesse mesmo sentido, o Parecer do e. Procurador de Justiça Ricardo Vaz Seelig (evento 21, PARECER1), que bem referiu: (...) Diante desse contexto, não encontra amparo legal a extinção do processo ajuizado em primeiro lugar. O fato de ter sido proposta posteriormente outra ação envolvendo as mesmas partes não autoriza, por si só, a extinção da demanda anterior. Ao contrário, a legislação processual prevê a reunião dos feitos quando presentes os requisitos da continência ou da conexão, preservando-se a competência do juízo prevento. Além disso, a controvérsia envolve temas sensíveis relacionados à guarda e à convivência familiar de criança, matéria que exige especial atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Nesses casos, a solução processual deve priorizar a apreciação do mérito e a construção de uma resposta jurisdicional única, estável e coerente, apta a atender adequadamente às necessidades da criança. Assim, considerando a existência de evidente vínculo fático e probatório entre as demandas em trâmite perante a 8ª Vara de Família e a 6ª Vara de Família de Porto Alegre, a providência mais adequada consiste na reunião dos processos perante o juízo prevento, nos termos dos artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil, evitando-se decisões conflitantes acerca da guarda e da convivência da criança. Por essas razões, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja promovida a reunião processual com o feito nº 5308393-14.2025.8.21.0001 e dado regular prosseguimento à instrução. DIANTE DO EXPOSTO, opina-se pelo conhecimento e provimento do apelo. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, para desconstituir a sentença, determinando a reunião dos feitos para instrução e julgamento conjunto, nos termos da fundamentação. 1. Art. 206. Compete ao Relator: (…) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;