5070106-06.2025.8.24.0090

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5070106-06.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Eduardo Camargo RECORRIDO: CRISSIANE FRAITAG PETER (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (ACT). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM AFASTAMENTOS REMUNERADOS. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) contra sentença que julgou procedente a ação declaratória e condenou o ente público ao pagamento de diferenças de auxílio-alimentação em períodos de afastamentos remunerados admitidos pela legislação e jurisprudência, bem como dos reflexos da verba sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias e gratificação natalina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é devido o pagamento do auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos remunerados reconhecidos na sentença; e (ii) o auxílio-alimentação, quando pago em pecúnia e de forma habitual, integra a base de cálculo das férias indenizadas, do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença observou a evolução legislativa e jurisprudencial acerca da matéria, reconhecendo a possibilidade de pagamento do auxílio-alimentação durante férias e licença-prêmio, bem como em outros afastamentos remunerados não abrangidos por vedação legal específica. 4. A jurisprudência das Turmas Recursais consolidou entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação pago habitualmente em pecúnia assume feição remuneratória para fins de composição da base de cálculo das férias indenizadas, do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, afastando a tese recursal de impossibilidade de repercussão da verba. 5. Ausentes argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, impõe-se sua manutenção por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “O auxílio-alimentação pago em pecúnia e de forma habitual ao servidor temporário integra a base de cálculo das férias indenizadas, do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 323, 355, I, e 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 46 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27; Lei nº 11.647/2000, art. 1º, § 8º; Lei nº 18.796/2023, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2012.001369-5, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 3.11.2015; TJSC, Recurso Cível n. 5009509-72.2024.8.24.0004, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15.4.2025; TJSC, Apelação Cível n. 0810959-31.2013.8.24.0023, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12.3.2019; TJSC, Recurso Cível n. 5029341-61.2023.8.24.0090, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 9.5.2024; TJSC, Recurso Cível n. 5020397-86.2023.8.24.0020, drel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23.4.2024; TJSC, Recurso Inominado n. 0301156-13.2017.8.24.0065, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Isento das custas processuais, por disposição legal (Lei Complementar n. 755/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.