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TRF4 · 21ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070093-94.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE: THEREZA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES MIOR (OAB RS111870) REQUERENTE: TATIANE SCHIRLEY DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES MIOR (OAB RS111870) REQUERENTE: FELIPE RAFHAEL DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES MIOR (OAB RS111870) REQUERENTE: TAIRONE THEODORO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES MIOR (OAB RS111870) REQUERENTE: THAMIS TAMARA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES MIOR (OAB RS111870) DESPACHO/DECISÃO Tendo em consideração que nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91 o valor não recebido em vida pelo segurado será pago primeiramente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e somente na falta destes aos sucessores da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, defiro a habilitação dos filhos da autora falecida, TATIANE SCHIRLEY DA SILVA, FELIPE RAFHAEL DA SILVA, TAIRONE THEODORO DA SILVA e THAMIS TAMARA DA SILVA. Anote-se e prossiga-se com a execução.
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