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TRF2 · 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070052-53.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO VICTOR FERREIRA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): DAIANE LIMA PEDROSA (OAB RJ255815) DESPACHO/DECISÃO Diante do requerimento do evento 20, PET1, autorizo a realização da perícia domiciliar, ou, alternativamente, a realização da teleperícia para avaliação médica da parte autora, caso não haja disponibilidade de peritos para realização da perícia in loco. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Cumpram-se as demais determinações do despacho do evento 5, DESPADEC1.
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