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Processo 5069880-14.2021.8.09.0072

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3386605/GO (2026/0394628-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS:FERNANDO IUNES MACHADO - GO021735 ADRIANE NOGUEIRA NAVES - GO036056 ALEXANDRE FELIX GROSS - GO040240 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo

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