5069786-36.2023.8.21.7000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 2994362/RS (2025/0262176-5) RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS:UBIRACI MOREIRA LISBOA - DF010134 ÁLVARO SÉRGIO WEILER JUNIOR - RS036652 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 AGRAVADO:ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO:RG ESTALEIRO ERG1 S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO:RG ESTALEIRO ERG2 S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO:RG ESTALEIRO ERG3 INDUSTRIAL S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO:RG ESTALEIROS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS:OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN - SC001203 RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 LUIS FELIPE SPINELLI - RS066061 GABRIELA MÂNICA PASSOS - RS115511 DARWIN OTTO DE LIMA - RS123585 RODRIGO MORAIS SAUCEDO - RS131391 DESPACHO Pelo despacho de fls. 704/705 (e-STJ), o ilustre Ministro Moura Ribeiro apresenta consulta acerca da prevenção para o julgamento do presente recurso. Tendo em vista ter prevalecido o voto vista que proferi no julgamento do REsp nº 2.059.464/RS, o que resultou na redistribuição daquele feito à minha relatoria, me parece estar configurada a prevenção para a análise deste recurso, nos termos do que dispõe o artigo 71, § 2º, do RISTJ. Cumpre assinalar que o AREsp nº 2.566.447/RS trata de decisão precária, proferida em ação cominatória. Além disso, no julgamento do AREsp nº 2.996.160/RS, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o suprimento de eventuais omissões, o que ensejará novo julgamento em segundo grau. Em nenhum desses recursos, frise-se, a Caixa Econômica Federal - CEF era parte, não podendo lhe ser imposta a alegada preclusão. É preciso acrescentar, ainda, que a CEF suscitou a prevenção antes do início do julgamento do presente recurso (artigo 71, § 4º, do RISTJ), de modo que também por isso não há como falar em preclusão. Ante o exposto, aceito a prevenção. Redistribua-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA