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TRF2 · 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069647-17.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO DA SILVA ECKHARDT ADVOGADO(A): VALMIR SOUZA TRINDADE (OAB RJ127796) AUTOR: REGULARIZA PORTAL CONTABIL LTDA ADVOGADO(A): VALMIR SOUZA TRINDADE (OAB RJ127796) RÉU: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Em relação ao pedido de reapreciação do pedido de tutela, nada a prover, em razão do exposto na decisão do evento 15. Não obstante, verifico que o autor já se manifestou em provas no evento 32. Por conseguinte, intime-se a parte ré para, querendo, especificar provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos.
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