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5069647-07.2026.8.09.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
Intimação
TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º · Sentença
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5069647-07.2026.8.09.0051 Requerente(s): Guilherme D Afonseca Da Silva Requerido(s): Telefonica Brasil S.a. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a ré, TELEFONICA BRASIL S.A., apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento 111), insurgindo-se contra a decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 10.000,00 (evento 105). A ré alega, em síntese, que cumpriu a obrigação de restabelecer os serviços da linha telefônica do autor em 11 de março de 2026, data muito anterior à sua intimação pessoal para cumprimento da ordem judicial, efetivada somente em julho de 2026. Sustenta, assim, que não houve descumprimento da obrigação após a constituição regular em mora processual, razão pela qual seria indevida a incidência da multa cominatória e, por consequência, sua conversão em perdas e danos, configurando-se excesso de execução. O autor, por sua vez, em manifestação de evento 114, reitera a alegação de descumprimento da obrigação e requer o bloqueio de ativos financeiros da ré para satisfação do crédito. É o breve relatório. A controvérsia cinge-se à verificação da exigibilidade do valor executado a título de perdas e danos, o que pressupõe a análise da efetiva ocorrência do fato que teria ensejado a incidência da multa cominatória e, posteriormente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. As astreintes possuem natureza coercitiva e instrumental, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento de determinada obrigação. Por isso, sua incidência está necessariamente vinculada à existência de efetivo descumprimento da ordem judicial, não se prestando a constituir fonte autônoma de enriquecimento para a parte beneficiária. No mesmo sentido, a execução da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer pressupõe a prévia e regular ciência do obrigado acerca da ordem judicial e do prazo estabelecido para seu cumprimento. A propósito, dispõe a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso concreto, a decisão proferida no evento 93, reconhecendo a ausência de prévia intimação pessoal da ré, determinou sua intimação pessoal para restabelecer os serviços no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. A intimação pessoal somente foi efetivada em 16 de julho de 2026, conforme Aviso de Recebimento juntado no evento 101. Esse marco temporal é relevante para a análise da incidência das astreintes. Isso porque, se a obrigação já havia sido cumprida antes da intimação pessoal, não se pode imputar à parte ré resistência ou inércia posterior à ordem judicial, tampouco presumir que tenha permanecido em descumprimento durante o prazo que lhe foi concedido para cumprimento. No caso, a ré apresentou documentos extraídos de seu sistema interno, juntados com a impugnação de evento 111, que registram o restabelecimento da linha telefônica em 11 de março de 2026. Os registros indicam, inclusive, data e horário da reativação do serviço, bem como a ocorrência denominada “Retomar por Cobrança”, constante do histórico de pedidos vinculado ao contrato. De outro lado, o autor sustenta que a obrigação permaneceu descumprida, valendo-se, para tanto, de captura de tela de seu aplicativo. Todavia, a análise dos autos revela circunstância decisiva, qual seja, a imagem apresentada pelo autor como suposta comprovação do descumprimento não constitui elemento probatório produzido posteriormente à intimação pessoal da ré. Trata-se, na realidade, da mesma imagem que já havia sido juntada anteriormente aos autos, no evento 36. Assim, não há nos autos elemento novo e contemporâneo à intimação pessoal de 16 de julho de 2026 que demonstre que, após o término do prazo judicialmente concedido, a ré tenha deixado de cumprir a obrigação determinada. A mera repetição de documento anteriormente juntado aos autos não comprova, por si só, a persistência do alegado descumprimento em momento posterior. Para que houvesse fundamento para a incidência das astreintes, seria necessária a demonstração objetiva de que, após a regular intimação da ré e o transcurso do prazo de 10 (dez) dias, o serviço permanecia indevidamente suspenso ou que a obrigação determinada pelo Juízo continuava sem cumprimento. Essa demonstração, contudo, não foi produzida. Com efeito, a circunstância de o autor ter apresentado anteriormente determinada imagem para demonstrar a existência da falha na prestação do serviço não permite concluir, sem outros elementos, que a mesma situação permanecesse inalterada meses depois, especialmente quando a ré apresenta registros internos indicando o restabelecimento da linha em 11 de março de 2026. Não se pode confundir a existência pretérita de uma situação de descumprimento com a prova de sua persistência após a intimação pessoal destinada especificamente a constituir o devedor em mora para fins de incidência das astreintes. Em outras palavras, a prova que poderia justificar a incidência da multa deveria guardar pertinência temporal com o período posterior à intimação pessoal. Não é suficiente, para esse fim, a apresentação de imagem produzida e juntada anteriormente, sem qualquer elemento que permita concluir que o fato nela retratado persistia após 16 de julho de 2026. Ausente qualquer desses elementos, especialmente a comprovação do inadimplemento posterior à intimação, não se aperfeiçoa o fato gerador da multa. No presente caso, a prova documental produzida pela ré aponta para o cumprimento da obrigação em 11 de março de 2026, enquanto a prova apresentada pelo autor não demonstra a persistência do descumprimento após a intimação pessoal de 16 de julho de 2026. A circunstância de a ré não ter comunicado imediatamente nos autos o cumprimento da obrigação pode caracterizar falha de natureza procedimental ou processual, mas não transforma um eventual atraso na comunicação em descumprimento material da ordem judicial. O que autoriza a incidência da multa é o inadimplemento da obrigação, e não a ausência de comunicação tempestiva de seu cumprimento. Por conseguinte, não se mostra juridicamente possível manter a multa cominatória com fundamento em descumprimento que não foi comprovado no período em que a penalidade poderia validamente incidir. A conclusão acima impõe, necessariamente, a reconsideração da decisão anteriormente proferida no evento 105, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. Isso porque a conversão em perdas e danos teve como pressuposto lógico a existência de descumprimento da obrigação e a incidência da multa cominatória. Se, após a análise do conjunto probatório, verifica-se que não houve comprovação do inadimplemento posterior à intimação pessoal, desaparece o próprio fundamento jurídico que sustentaria a penalidade e, por consequência, a conversão dela decorrente. Não se trata, portanto, de afastar a autoridade da decisão judicial por mero inconformismo da parte, mas de reconhecer, em sede de cumprimento de sentença, a inexigibilidade de obrigação que não encontra suporte no fato gerador que lhe deu origem. A execução deve guardar estrita correspondência com os limites e pressupostos do título executivo. Não se pode exigir da parte executada valor decorrente de multa cominatória quando não demonstrado o descumprimento que condicionava sua incidência. Admitir a cobrança, nessas circunstâncias, significaria conferir às astreintes finalidade meramente sancionatória ou indenizatória, em desacordo com sua natureza coercitiva, além de permitir a obtenção de vantagem patrimonial sem a correspondente demonstração do inadimplemento que justificaria a penalidade. Desse modo, deve ser reformada a decisão do evento 105, afastando-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da ausência de comprovação do fato que autorizaria a incidência das astreintes. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela ré no evento 111, para reconhecer o excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Em consequência, RECONSIDERO a decisão proferida no evento 105, para afastar a incidência da multa cominatória e, por consequência, DECLARAR INEXIGÍVEL a condenação em perdas e danos no valor de R$ 10.000,00, uma vez que não comprovado o descumprimento da obrigação de fazer após a regular intimação pessoal da ré. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA quanto à obrigação objeto da controvérsia, diante da inexigibilidade do valor executado. Considerando o depósito judicial efetuado no evento 82, no valor de R$ 2.599,11, referente à condenação por danos morais posteriormente reformada pela Turma Recursal (evento 84), e tendo a ré sido vencedora no recurso, DETERMINO a expedição de alvará para levantamento do referido valor, com seus acréscimos legais, em favor da ré, TELEFONICA BRASIL S.A. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 8 de setembro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
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