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TJRS · Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios · DESPACHO/DECISÃO
Precatório Nº 5069485-94.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) REQUERENTE: ENI FARIAS DE ARRUDA ADVOGADO(A): Rodolfo Nunes de Souza (OAB RS065628) ADVOGADO(A): GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) ADVOGADO(A): DIEGO VIEIRA LIMA (OAB RS123483) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o acordo entabulado entre o devedor e GISELE ALVES GARCIA (honorários contratuais reservados - evento 194, PROACORDO1), na 9ª Rodada de Conciliação, com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. 2. Diante do decurso do prazo sem manifestação da parte credora ENI FARIAS DE ARRUDA (Evento 184), expeça-se a guia determinada no evento 183, DESPADEC1, item "2". e promova-se a intimação pessoal da parte credora para a restituição dos valores. Intimem-se.
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