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Publicações do processo
5069464-46.2026.4.02.5101
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- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5069464-46.2026.4.02.5101/RJIMPETRANTE: LE TERRAZZE DI ROMA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES LEMES (OAB RJ264400) ADVOGADO(A): FELIPE LEONIDIO RIBEIRO (OAB RJ217239) SENTENÇA Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA1 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).
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