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TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5069369-10.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE: ROSANIA TEREZINHA BERNARDO (Sucessão) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do Agravo de Instrumento interposto. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Considerando a suspensão da tramitação do Agravo de Instrumento, sobrestando-se os efeitos da decisão agravada, bem como posterior decisão dando provimento ao recurso para reformar a decisão e julgar extinto o cumprimento de sentença por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, aguardem os autos suspensos até o trânsito em julgado do recurso.
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