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TRF2 · 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068734-35.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: AILDO JOSE NASCIMENTO DE PAIVA ADVOGADO(A): GLORIETE DE PAIVA DO NASCIMENTO (OAB RJ204751) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, junte o Termo de Renúncia assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 105 CPC).
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