5068131-56.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5068131-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): ANDREZA MARTINS CABRAL (OAB MG155513) RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) DESPACHO Vistos, etc. AF/I Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA em face de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., na qual a parte ré, em sede de contestação de evento 30, DOC1, suscita a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Passo à análise da preliminar arguida. No que tange à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que a insurgência da parte ré não merece prosperar, visto que a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça, tendo procedido regularmente ao recolhimento das custas iniciais, conforme evento 9, DOC4, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO o feito saneado. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requererem eventuais esclarecimentos ou ajustes na presente decisão de saneamento, findo o qual tornar-se-á estável. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade de produção de provas ou eventual julgamento antecipado do mérito. Intimem-se.