5067829-59.2026.8.24.0000

Intimação

TJSC · 1ª Câmara de Direito Público · Outros

1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos abaixo listados (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Vilson Fontana. Conflito de Competência Cível Nº 5067829-59.2026.8.24.0000/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador CID GOULART SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE BLUMENAU SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES INTERESSADO: PATRICIA ONOFRE DIAS VICENTI ADVOGADO(A): MILENA CORREIA SILVA INTERESSADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU PROCURADOR(A): LUÍS ROBERTO SCHMITT JÚNIOR Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente