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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
EAREsp 3081267/RS (2025/0410275-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:JORGE LUIS BERNARDES GOULARTE ADVOGADO:LUIZ FELIPE CHAGAS DE CARVALHO - RS027617 EMBARGADO:NATALIA FERNANDA ORIOLA ADVOGADOS:GUILHERME SILVA MARQUES - RS083898 NÍCOLAS RIBEIRO CAPA - RS129059
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