5067274-26.2026.8.09.0011

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas das Garantias ATO ORDINATÓRIO Processo: 5067274-26.2026.8.09.0011 Considerando o teor do Art. 131, VIII do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial¹, bem como para evitar tumulto processual, por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, intimo a parte para cadastrar em apartado o pedido do evento 78. Após o cadastro, vista ao Ministério Público para manifestação e a consequente conclusão do processo eletrônico. (Datado e assinado eletronicamente) Mônica Nicodemos Fleury de Andrade Analista Judiciário(a) (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO). 1 - Art. 131. Além dos atos de caráter geral, elencados no artigo 130, o Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado, tem delegação, nas serventias criminais, para executar as seguintes rotinas: VIII – encaminhar, imediatamente, à vista do Ministério Público, os pedidos de liberdade provisória sem fiança e de revogação de prisão preventiva ou temporária, assim como as representações e os pedidos formulados pela Autoridade Policial, referentes a prisão preventiva, prisão temporária, busca e apreensão de bens e interceptação telefônica e de dados;