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TJRS · Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo · Sentença
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5067270-90.2025.8.21.0010/RSREQUERENTE: GRACIANO JOSE FRACASSO ADVOGADO(A): MARCOS PIZZI (OAB RS106185) ADVOGADO(A): INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) SENTENÇA ISSO POSTO, com fundamento no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, em virtude da decadência, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil.
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