Processo 5067077-35.2023.4.04.7000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067077-35.2023.4.04.7000/PRAUTOR: JOAO CARNEIRO PINTO ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCESCHI (OAB PR064160) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício mediante a aplicação da regra permanente

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