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TRF2 · 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066920-85.2026.4.02.5101/RJAUTOR: DENISE NASCIMENTO ZENICOLA ADVOGADO(A): DENISE NASCIMENTO ZENICOLA (OAB RJ079513) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra, condenar a Ré a: (i) conceder a isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre o benefício de Aposentadoria por Idade da parte autora (Evento 1), desde 21/07/2025, data de início do benefício previdenciário. (ii) a restituir à parte autora o indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, descontado indevidamente do citado benefício a título de imposto de renda retido na fonte, contado a partir de 21/07/2025, observando o prazo prescricional quinquenal,
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