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TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5066651-56.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A): DANIEL LUIZ BENDL (OAB RS078661) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, a fim de reconhecer o desvio de função e determinar o pagamento do valor de indenização/complementação pelo período de 19/03/2021 a 06/2021 e de 03/2023 a 07/2023, em que efetivamente exerceu as funções de técnico de enfermagem (descontados eventuais períodos de afastamento), com atualização desde a data do inadimplemento, observada a prescrição quinquenal.
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