Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação / Remessa Necessária Nº 5066621-10.2022.8.24.0023/SC APELADO: KHALEESI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE FERRO FUNDIDO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB MG075862) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram remetidos à Câmara julgadora, na forma dos arts. 1.030, II, c/c 1.040, II, do CPC, que, por sua vez, realizou juízo positivo de retratação, readequando o julgado às proposições do Tema 1.266/STF, no sentido da não incidência do DIFAL - ICMS no exercício de 2022 (evento 89, ACOR2). Com efeito, no cenário jurídico-processual exposto, é evidente o desaparecimento do interesse jurídico e recursal da recorrente. Ante o exposto, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal