5066614-48.2026.8.24.0000

Ata de sessão

TJSC · 3ª Câmara de Direito Civil · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066614-48.2026.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO PRESIDENTE: Desembargadora DENISE VOLPATO PROCURADOR(A): ANGELA VALENCA BORDINI AGRAVANTE: EHLER ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): FABIO CHEMIN GADENS (OAB PR050744) AGRAVADO: KANITAR AIMORE SABOIA CORDEIRO (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MENEZES (OAB SC024535) AGRAVADO: MARGIT MEYER CORDEIRO (Representante) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MENEZES (OAB SC024535) A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU), A FIM DE QUE O ÓRGÃO INFORME A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO, MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA OU QUALQUER OUTRO DADO RELACIONADO À CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA COMO TERRENO DE MARINHA, BEM COMO PARA SOBRESTAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ATÉ A RESPOSTA DA DILIGÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO SER REAVALIADAS A ALEGAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E AS EVENTUAIS REPERCUSSÕES DE SUA EXISTÊNCIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DENISE VOLPATO Votante: Desembargadora DENISE VOLPATO Votante: Desembargador ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO Votante: Desembargador Substituto GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI