5066610-79.2026.4.02.5101

Ata de sessão

TRF2 · 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5066610-79.2026.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA AGRAVANTE: JARILSON PIMENTA DA CRUZ ADVOGADO(A): ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB RJ154165) AGRAVANTE: JAINARIA PIMENTA DAS NEVES ADVOGADO(A): ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB RJ154165) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, PARA PERMITIR O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DETERMINAR SEJA O REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO EXPEDIDO APENAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INF. E DA JUV. E DO IDOSO DA COMARCA DE QUEIMADOS (PROCESSO Nº 0003575-39.2019.8.19.0036). SEM HONORÁRIOS. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA